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REFORMA TRABALHISTA - 5 Pontos Importantes | Di Próspero Advogados

Atualizado: 21 de nov. de 2019


1 - Extinção das horas In Itinere


O tempo de deslocamento até o local de trabalho, deixou de ser considerado como hora de trabalho, quando o empregador fornecia o transporte.


2 - Nova modalidade de demissão - Demissão Consensual (por acordo)


O empregado abre mão de 20% do FGTS e devolve a multa de 40%, além de não receber as parcelas do seguro-desemprego (caso tenha direito).

3 - Horário de Almoço negociado


O horário de almoço poderá ser de 30 minutos, porém deverá ser previamente negociado com o trabalhador.

4 – Férias


Agora o patrão pode dividir as férias em 3 períodos no ano, desde que um seja período igual ou maior que 14 dias e os outros dois tenham no mínimo 05 dias.


5 - Terceirização


Agora as empresas podem terceirizar todas as suas atividades, incluindo as principais.

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