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CARTEIRA DE TRABALHO VERDE E AMARELO – MEDIDA PROVISÓRIA 905/2019 | Di Próspero Advogados

Atualizado: 21 de nov. de 2019


Qual é a finalidade desta nova modalidade?


O Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, tem como ideia dar oportunidade de trabalho para pessoas entre 18 e 29 anos, que ainda não tiveram nenhum emprego de carteira assinada. Uma forma de incentivo ao primeiro emprego.


Como Funciona?


Contratação

• Essa modalidade tem período vitalício de 01/01/2020 a 31/12/2022;

• A empresa contratante só poderá ter 20% dos seus empregados nessa modalidade;

• Após um período de 180 dias a partir de sua demissão, o empregado poderá ser recontratado pela mesma empresa na modalidade Contrato de Trabalho Verde e Amarelo.


Salário

• O salário mensal máximo será de 1,5 do salário mínimo, equivalente ao valor de R$ 1.497,00;

• No pagamento de salário mensal o trabalhador já devera receber o valor do 13º salário e férias proporcionais +1/3.


Fundo de Garantia

• O percentual recolhido será de 2% mensal (no contrato normal é de 8%);

• A Multa do FGTS será de 20% (no contrato normal é de 40%).


Garantias

• O empregado ainda terá garantido seus direitos constitucionais previstos no Art. 7 da CF, todos os direitos da CLT (Leis Trabalhistas) e das convenções e acordos do sindicado.


Prazo

• O prazo deste contrato é de 24 meses;

• Após ultrapassar o período de 24 meses, o contrato verde e amarelo será convertido em contrato (normal).


INSS e Seguro Desemprego

• A empresa ficará isenta de pagar o INSS do seu empregado;

• O empregado demitido terá direito ao Seguro Desemprego.


OBS: O Objetivo dessa nova modalidade é a oportunidade de emprego para aqueles que não conseguem entrar no mercado de trabalho, gerando uma estimativa de 1,8 milhões de empregos.

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