Reforma Trabalhista: Acordo para demissão | Di Próspero Advogados

Com a Reforma Trabalhista de Novembro de 2017, uma série de mudanças práticas na vida dos trabalhadores surgiram. Dentre elas, está uma das mais discutidas e polêmica, A Demissão de comum acordo entre empregador e funcionário.

Como era antes da Reforma?

Antes da Reforma Trabalhista ser aprovada, não existia qualquer possibilidade de ser celebrado um acordo entre empregado e empregador. Existiam apenas duas possibilidades, sendo:

1ª. O Empregado pede demissão: Neste caso ele não teria direito ao Aviso-Prévio indenizado, ao Fundo de Garantia junto com a multa dos 40%, bem como ao seguro-desemprego;

2ª. A Empresa demite o empregado: Neste caso a empresa arcava com todos os custos para o empregado, ou seja, era obrigada a pagar o Aviso-Prévio (trabalhado ou indenizado), liberar as guias para o saque do Fundo de Garantia mais o deposito da multa de 40% e o recebimento do seguro-desemprego.

Como ficou após a Reforma?

Com a aprovação da Reforma Trabalhista, a celebração do acordo entre empregador e empregado passou a ser válida. Sendo devidas as seguintes verbas trabalhistas:

• Metade do Aviso-Prévio (15 dias), se indenizado;

• Metade da Multa Rescisória sobre o FGTS (20%);

• Saque de até 80% do saldo total do FGTS;

• Sem direito a Seguro-Desemprego

• As demais verbas como: saldo de salário, férias + 1/3, 13º Salário...